Quem leu o jornais ou acompanhou os noticiários na virada do ano deve ter se deparado com a notícia que mais de 60 mil profissionais de educação de MG foram desligados. Eles fizeram parte da Lei 100, criada em 2007, e que efetivou milhares de servidores sem concurso.
Para entender melhor do que se trata e como isso afeta diretamente professores e alunos em Bom Despacho, a seguir uma coletânea das principais dúvidas.
1- O que é a Lei 100?
Em 2007, o Governo de Minas estava sendo impedido de obter recursos e financiamentos com o Governo Federal por mais gente contratada do que não concursada. Sendo assim, para resolver este problema, o Governo de Minas com a aquiescência do Governo Federal aprovou a “Lei 100” que “efetivou” estes funcionários assegurando todas as garantias de estabilidade até a sua aposentadoria sem concurso. Foi assim que durante sete anos quase cem mil efetivados puderam desempenhar as suas funções com tranquilidade e certos de que estavam amparados pelo Governo do Estado e pelo seu regime previdenciário, o Ipsemg.
2- Os ex-efetivados então não precisavam fazer novos concursos?
Até que sim, mas sempre foram orientados a não fazê-los até por que as suas vagas não eram disponibilizadas. Em 2011 teve concurso e a SEE/MG enviou uma carta a todos os profissionais da educação assegurando as suas vagas e tranquilizando a todos.
3- Por que a Lei 100 caiu?
Em 2013, a Procuradoria Geral da República protocolou uma ação no STJ ( Supremo Tribunal de Justiça ) alegando que a Lei 100 era inconstitucional por abrigar profissionais no serviço público sem concurso conforme rege a Constituição. Em 01/04/2014, o Supremo derrubou a Lei 100 e orientou que o estado fizesse novo concurso para suprir as vagas dos efetivados podendo os mesmos concorrerem a elas. Um concurso foi feito a toque de caixa e muitos não conseguiram aprovação para dar seguimento ao seu trabalho de anos.
4- Por que a Lei 100 tem repercutido tanto?
Desde que a Lei 100 foi considerada inconstitucional, houve pânico entre a maioria dos atingidos. Muitos deles conseguiram se aposentar, outros não, boa parte adoeceu durante o período de estabilidade e encontra-se afastada por algum tipo de enfermidade e teme perder a assistência médica prestada pelo Ipsemg. Alguns projetos de estabilidade foram propostos ao Governo de Minas para resolver a questão, mas nenhum deles levado adiante. Em 31/12/2015, o Governo publicou no diário oficial uma lista com quase 60 mil servidores desligados e parte deles conseguirá pegar aulas em 2016, mas tendo perdido todas as vantagens salariais adquiridas ao longo de todos esses anos e migrados para o INSS. O Governo de Minas ainda não esclareceu como fará com os anos de contribuição ao Ipsemg e muito menos o INSS reconhece que abrigará tanta gente. Muitos destes profissionais darão seu lugar a outros que passaram no concurso e estão há menos tempo no estado. É possível entender que a Lei 100 é, sim, inconstitucional, mas cabe ao Governo de Minas minimizar o impacto social causado pela mesma para não comprometer a qualidade do ensino de nossos estudantes.
5- Como isso afeta professores e alunos em Bom Despacho?
Resumindo, muitos professores de Bom Despacho, há anos em sala de aula, ficarão sem emprego. Muitos deles estão doentes sem ter como arrumar outro meio de trabalho. Se fizerem concurso, não passam em perícia. Os alunos terão de se adaptar a novos profissionais, muitos experientes, outros não. Este é o triste legado da Lei 100. O Governo de Minas Gerais teve todo o ano de 2015 para resolver este problema e deixou para a última hora. O Estado de Bem Estar Comum não honrou seus princípios e milhares de profissionais estão deixados de lado.
Fonte: notícias em geral da Mídia e Grupos sobre a Lei 100 no Facebook
