Você conhece a Lei da Engenharia Pública?

A lei foi promulgada pelo Presidente da República do Brasil no dia 24 de dezembro de 2008 e irá favorecer muitas famílias que vivem em situação de risco nos municípios brasileiros.

Vejamos o que há de relevante essa Lei – sobre construção de casas populares – traz: a) assistência Técnica Gratuita o que, quer dizer, será necessário acompanhamento de profissionais qualificados tanto na obra como elaboração do projeto arquitetônico; serão casas planejadas e não cubículos que são observados em projetos anteriores de habitação; b) criação do Governo Federal do Fundo Nacional Para Habitação de Interesse Social, que a Caixa Econômica Federal já depositou R$7 bilhões; c) criação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social que, semelhante ao SUS (Sistema Único de Saúde), irá distribuir as verbas públicas aos municípios que obtiverem seus projetos de habitação aprovados pelo Ministério das Cidades; d) meio ambiente protegido de forma sustentável.

O direito a moradia digna é um direito social e, sobretudo, constitucional. Entretanto, fora aprovada a PEC 285/08 (Proposta de Emenda Constitucional) que amplia os recursos destinados à moradia popular – 2% da receita da União e 1% das receitas dos estados e municípios – e, além disso, estes recursos estarão vinculados durante 30 anos ou até a eliminação do déficit habitacional que chega ser quase de oito milhões brasileiros sem moradia adequada.

A lei 11.888, além de distribuir melhor a renda nacional e beneficiar milhares de famílias pelo o país afora, irá solucionar a questão do saneamento básico e manter nas margens dos rios – a mata ciliar. E as famílias ali residentes que os poluem serão transferidas para uma área segura. Assim, essa ação política coletiva, porque democrática, na esfera habitacional, irá proporcionar uma rede harmônica sócio-ambiental – um equilíbrio na qualidade de vida.

“Os Creas, as Entidades de Classe e as Instituições de Ensino têm condição de atender e treinar os técnicos e a comunidade para se beneficiar da lei. Alguns regionais já desenvolvem programas voltados para a habitação de interesse social. Só para citar um exemplo, temos a iniciativa do Crea do Paraná – programa Casa Fácil – que existe há 20 anos, já atendeu 145 mil famílias e soma hoje mais de 8 milhões de metros quadrados construídos, em 300 municípios.”, diz Marco Túlio de Melo, presidente do CONFEA.

Ainda, “…mais uma das vantagens da lei é que permite ao Sistema Confea/Crea e às representações das Entidades de Classe e ONGs atuarem na interface entre sociedade de um modo geral, os profissionais e os poderes Legislativo e Executivo. A lei cria oportunidades para que engenheiros e arquitetos atuem de maneira mais constante de junto às comunidades carentes. Permite que cada um seja um agente em potencial da conscientização sobre os cuidados com o meio ambiente e cumpra o papel social e humano que caracteriza a Engenharia e a Arquitetura.”

Fonte: Newton Emediato Filho & Marco Túlio de Melo

Rápidas e Rasteiras:

Seminário de Engenharia de Projetos Industriais: vai acontecer dia 04 de fevereiro, no CREA-MG em Belo Horizonte, onde serão debatidos as oportunidades e desafios do setor para 2010. Inscrições gratuitas pelo telefone (31) 3292-6672.

Loja de Pneus: sem dúvida o aquecimento do mercado automobilistico movimenta vários setores da economia. Em nossa cidade recentemente em novas instalações, a Bete Pneus trouxe mais opções para os consumidores. Aliás a loja ficou muito bonita e com um designer moderno. Aos empresários Paulinho e Bete nossos cumprimentos pelo investimento e sucesso nos negócios em 2010.

Atacadão: outra obra às margens da BR 262 que está ficando uma maravilha são as futuras instalações do Atacado Fidélis que em breve estará funcionando nesse novo local. Mais amlpo,moderno e prático.Também merece nossos cumprimentos, trata-se de uma grande empresa familiar que gera emprego e renda para nosso município.

País é líder em recolhimento de embalagem de agrotóxicos: em 2009, foram recolhidas cerca de 28 mil toneladas, um retorno de 90%. Apesar de 10% dos recipientes provavelmente ainda estarem em contato com a natureza, podendo causar danos à saúde humana e animal e ao meio ambiente, a taxa é bem superior à de outros países.

Distrito Industrial: com tantas empresas se instalando, outras necesitando ampliar, passou de hora de termos um distrito industrial em nossa cidade.Vamos cobrar de nossas autoridades para não perdermos mais tempo e atrair com incentivos fiscais (e outros) indústrias que agreguem valor à nossa mão-de-obra local.

Aniversários: quem está completando meio século de vida é o nosso amigo José Guilherme da Cofermapa .Pessoa empreendedora, também geradora de emprego e renda para nosso municipio. No início do mês, também sopraram velinhas a Arquiteta Aline Ribeiro (STA), a veterinária Clarisa Fernanda (Tatá) e o Cientista da Computação e Professor Itagildo Garbazza. A eles nossos parabéns e muita coragem para enfrentar os desafios de 2010.

Carta do leitor:Bom Dia, Ìtalo Coutinho. Venho por meio deste agradecer sobre a matéria feita por você sobre nossa empresa no Jornal de Negócios do dia 17/01/2010. Agradecemos a sua colaboração e empenho e gostaríamos muito de uma cordial visita sua para conhecer nossas instalações. Atenciosamente, José Maria. Santos Implementos e Máquinas Agrícolas.”

Exemplo de respeito: a foto a seguir foi feita pelo radialista e comunicador Rosemberg Rodrigues. Demonstra a preocupação do Cartório Eleitoral com a acessibilidade dos eleitores bondespachenses. São exemplos assim que merecerm ser destacados e seguidos.

Cartório Eleitoral, Rua Vigário Nicolau, foto de Rosemberg Rodrigues (blog)

Este e outros artigos você encontra no blog HTTP://www.www.italonaweb.com.br

Ítalo Coutinho é Professor e Coordenador do Curso de Gestão Estratégica de Projetos e Empreendimentos da UNIPAC, contatos para essa coluna pelo e-mail engenharia@saletto.com.br.

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2 thoughts on “Você conhece a Lei da Engenharia Pública?

  1. Parabéns Ítalo Coutinho! Excelente artigo sobre a Engenharia Pública!
    Estivemos presentes ontem 08/07/2013 nesta reunião plenária de relevante interesse público que transcorreu de forma transparente e democrática com uma boa participação popular e lideranças de Associações de Moradores de Bairros de Ipatinga e Movimentos Organizados de Luta Pela Moradia Digna e sugerimos que os futuros conselheiros do Conselho Municipal de Habitação de Ipatinga/MG incluam na pauta para discussão e implantação da Engenharia Pública, Assistência Técnica Pública e Gratuita em Engenharia e Arquitetura com imediata aplicabilidade da Lei Federal 11.888/2008 para atendimento à famílias de baixa renda e diminuição do alto déficit habitaciona…l existente no Brasil que é de 8 milhões de Moradia. O PAC e Programa Minha Casa Minha Vida 1 e 2 têm previsão de atender inicialmente 1 milhão de moradias. Somente em Ipatinga o déficit é de 8 mil casas. Temos propostas de como a Engenharia Pública poderá ser implantada na Região Metropolitana do Vale do Aço e em data e local oportuno gostaríamos de apresentar ao novo conselho eleito. Estas propostas são inclusive tema de nosso (TCC) trabalho acadêmico de conclusão de curso de nossa graduação em Engenharia Civil e estudo de caso para relatório técnico na disciplina de Gestão de Políticas Públicas Regionais e Locais em nosso curso de graduação em Administração Pública. Quem tiver interesse em melhores informações sobre nossos trabalhos acadêmicos e de como colocar em prática a Engenharia Pública nos municípios brasileiros favor nos contatar. “A assistência técnica é ponto fundamental no exercício técnico, político e social dos profissionais arquitetos, urbanistas e engenheiros e contribui para a consolidação do direito de toda a população à moradia digna – Assistência Técnica em Engenharia e Arquitetura Públicas um direito de todos”. Como exigir nossos direitos se nem sabemos que os temos? Segue link para acesso à cartilha para maior interação sobre o tema Engenharia Pública e gestão do conhecimento. http://www.crea-mg.org.br/03_Gab_GCM_publicaes/Assistência%20Técnica%20-%20um%20direito%20de%20todos.pdf

    http://www.ipatinga.mg.gov.br/Materias/Detalhes/9941#.Udv0UF5tNIk.facebook

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